CVM EDITA NORMA SOBRE CONDO-HOTÉIS E CONFIRMA EXIGÊNCIA DE REGISTRO

Depois de quase cinco anos estudando o assunto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentou as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro, os chamados condo-hotéis. A Instrução 602 substituirá as regras estabelecidas na Deliberação 734, de 2015, e confirmou a expectativa de obrigação de registro dessas ofertas, que já constava na minuta da audiência pública aberta em 2016.

O condo-hotel busca viabilizar o financiamento da construção de edifícios hoteleiros, mediante promessa ao investidor de rentabilidade baseada no resultado esperado da operação. "A Instrução 602 amplia o acesso de incorporadores e operadoras hoteleiras ao mercado de capitais brasileiro, pois foram retiradas exigências que limitavam o público-alvo das ofertas de condo-hotéis", diz em nota o diretor da CVM Pablo Renteria.

Entre os destaques, está a mudança no papel da operadora hoteleira na oferta. Com a definição de ofertante como "a sociedade incorporadora ou qualquer outra pessoa que realize esforços de distribuição pública de CIC hoteleiro", a norma reconhece que a operadora não é a responsável pelos esforços de venda e, por consequência, não se enquadra no conceito de ofertante. Mas, segundo o superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM, Antonio Berwanger, a operadora deverá atestar a veracidade das informações que serão prestadas ao público durante a oferta.

O mercado de condo-hotel ganhou popularidade no Brasil a partir dos anos 1980, para financiar flats, por falta de crédito no país. Por quase três décadas, esse mercado foi regulamentado pelas regras comerciais do setor imobiliário e pelo código de defesa do consumidor. Entretanto, em 2013, a CVM passou a monitorar o segmento por entender que esse tipo de venda representava oferta de ativo de investimento mobiliário.

Em 2015, editou a deliberação 734, em que determinava que as empresas deveriam solicitar dispensa do registro da oferta. Na audiência pública, encerrada em fevereiro de 2017, o regulador voltou atrás e considerou mais adequado exigir o processo completo ao perceber que havia brecha para essas operações passarem ao largo da fiscalização. No início deste mês a CVM julgou o primeiro caso de oferta irregular de condo-hotéis, envolvendo sete projetos da Setin Incorporadora. Foram aplicados R$ 1,4 milhão em multas.

Para o advogado Leonardo Ugatti Peres, do escritório Azeredo Santos & Ugatti Peres, a exigência de registro (que significa o pagamento de uma taxa de fiscalização à CVM) pode inibir algumas ofertas. "A taxa não é barata, varia de acordo com o valor empreendimento, então pode gerar uma trava, especialmente para projetos menores", comenta.

A oferta de condo-hotéis, diz, caiu nos últimos anos em função da crise. "Assim, acredito que, mesmo com a edição da instrução, o cenário econômico vai continuar sendo preponderante para as ofertas." Este ano foram realizadas duas ofertas, no valor de R$ 120,7 milhões. O pico foi em 2015, com R$ 2,055 bilhões em 38 ofertas.

Fabíola Cavalcanti, sócia da área de mercado de capitais do escritório TozziniFreire, lembra que antes de a CVM se debruçar sobre a questão a oferta de condo-hotéis cresceu muito com o marketing agressivo. "Como a situação saiu de controle, a CVM achou que valia por bem regulamentar", diz. Segunda ela, é preciso esperar para ver se a regra "vai pegar". "O mercado de certa forma já esperava essas regras."

A CVM prevê a dispensa de ofertas em situações pontuais, como aquelas em que o empreendimento tem até dez unidades autônomas (quartos). Para todos os outros casos, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) terá 20 dias úteis para se manifestar sobre o pedido de registro. A falta de resposta no período implica diferimento automático. Outra novidade é que o ofertante foi dispensado da contratação de instituição intermediária do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Segundo o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb), há no país 678 hotéis com 120 mil quartos, sendo que 31 mil são condo-hotéis. O presidente-executivo do Fohb, Orlando de Souza, diz que a CVM acatou algumas das sugestões feitas pelo setor, como limitar a responsabilização da operadora, uma vez que não tem ligação direta com o investidor.

"A primeira versão da minuta colocada em audiência pública era muito restritiva, muito punitiva", comenta. Ele acredita que, com regras mais claras, o instrumento pode voltar a ser uma alternativa de financiamento para o mercado, mas não nos volumes de antes.

Além do registro da oferta, outro ponto polêmico eram as publicidades das ofertas. A CVM determinou agora que a aprovação prévia do material publicitário passa a ser facultativa. A propaganda, contudo, deve conter em destaque a seguinte advertência: "A presente oferta trata de investimento em valores mobiliários, e não apenas da aquisição de imóvel. Antes de aceitar a oferta, leia com atenção o Prospecto, em especial a seção Fatores de Risco, e o Estudo de Viabilidade Econômica e Financeira do empreendimento hoteleiro".

Fonte: Valor Econômico 

Últimas Notícias

Curitiba - PR

Rua General Mario Tourinho, 1733 - Sala 405
Barigui – 80.740-000
F. +55 41 3339 3195
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo - SP

Rua do Rócio 423 - Sala 705
Vila Olímpia – 04.552-000
F. +55 11 3582 55 31
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Give your website a premium touchup with these free WordPress themes using responsive design, seo friendly designs www.bigtheme.net/wordpress