FINTECH DE CRÉDITO PODERÁ VENDER CARTEIRA

Dentro da agenda de redução de juros ao consumidor e aumento da concorrência no sistema financeiro, o Banco Central (BC) apresenta no dia 26 a regulamentação de dois modelos de empresas de tecnologia financeira ("fintechs") voltadas à concessão de crédito. O Valor apurou que o texto final deve prever que a Sociedade de Crédito Direto (SCD) poderá ofertar financiamentos (com finalidade específica, podendo ter garantia), além de conceder crédito, e também será autorizada a vender suas carteiras.

O outro modelo que está sendo regulamentado é a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), no modelo "peer-to-peer", oferecendo uma aproximação direta entre aplicador e tomador. As operações, no entanto, estão limitadas a R$ 50 mil por pessoa.

Para a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), a expectativa com relação à regulamentação é muito boa. As normas gerais saem na semana que vem, na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), e depois o BC deve editar circulares mais detalhadas.

"A proposta de regulamentação é positiva, especialmente para fomentar a competição saudável e abrir espaço para novos entrantes em um mercado muito concentrado", afirma o diretor da ABFintechs, Diego Perez.

Segundo Perez, ao permitir que as SCDs façam financiamentos e venda de carteiras há uma sofisticação na estrutura desse mercado, com participação de empresas que atuam na compra e venda desses recebíveis de crédito.

No caso da SEP, o diretor lembra que essas empresas poderão fechar parceria com seguradoras, para ofertar apólices junto com o crédito, como uma forma de dar maior proteção ao investidor.

As empresas não poderão captar recursos com investidores. Elas terão de operar com capital próprio ou com dinheiro de fundos de investimentos nacionais e estrangeiros. A ABFintechs fez proposta, durante audiência pública, para que essas empresas tenham um instrumento simplificado para captação de recursos.

O modelo e os serviços que essas empresas oferecem não são exatamente novos. Mas atualmente as empresas que atuam na concessão de crédito via plataformas eletrônicas necessariamente tem de estar ligadas a uma instituição financeira. São correspondentes bancários, mas em outra plataforma. Agora, a regulação vai permitir que essas empresas operem sem estar ligadas a um banco ou financeira.

Segundo o CEO e fundador da Creditas, Sergio Furio, é importante entender que as instituições que estão sendo reguladas não apresentam riscos sistêmicos, pois não captam recursos do público. Então, a regulação não precisa ser tão estreita.

Pelo projeto, as duas empresas estariam enquadradas no modelo de regulação "S5", o mais simplificado adotado pelo BC e que abarca, por exemplo, cooperativas e instituições de pagamento.

No caso da SCD, lembra Furio, o que estará em jogo é o capital dos próprios sócios do negócio, que são os maiores interessados em ter um modelo de gestão qualificado com adequado dimensionamento de risco.

Furio destaca, ainda, que algumas empresas do setor, como a própria Creditas, estão melhor capitalizadas do que outras do mercado tradicional. A Creditas, que oferece financiamento com lastro em automóveis e imóveis, levantou mais de R$ 180 milhões nos últimos meses.

Tanto para Perez quanto para Furio uma das principais vantagens das fintechs é não precisar de estrutura física ou franquias em todo o território para ter capilaridade na oferta de crédito.

Segundo Furio, o segredo para haver uma queda do spread não passa pelo juro ou mesmo inadimplência menores. "O motivo é a ineficiência do sistema", diz, lembrando que o custo de distribuição das fintechs é o grande diferencial do setor.

Até cerca de cinco anos atrás, diz Furio, para um banco ter clientes ele tinha de abrir agências em todo o território nacional. Então, para compensar a baixa geração de crédito por agência, o preço do produto, no caso o crédito, tinha de ser muito elevado. Agora a clientela migrou para o celular, descartando a necessidade de agências físicas. "Nesse modelo novo o cliente não quer mais ir para a agência."

Mapeamento mais recente da FintechLab mostrou que em novembro de 2017 havia 332 empresas atuantes no setor de empréstimos, seguros e validação de transações. E levantamento da Conexão Fintech apontou que os investimentos nessas empresas somaram R$ 457,4 milhões ao longo do ano passado.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também participou da audiência pública sobre a regulação e fez diversos questionamentos sobre o tratamento que será dado às empresas, sobre a possibilidade de aportes de recursos estrangeiros e sobre limites para juros e tarifas que poderiam ser cobrados. A Febraban questiona se as empresas não teriam de seguir a Lei da Usura de 1933, que limita a cobrança de juros a 12% ao ano para créditos originados fora do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Em nota, a Febraban diz que acompanha com interesse o desenvolvimento das startups do setor financeiro.

A Febraban afirma, ainda, esperar que "essa atualização das normas e do arcabouço legal hoje existente seja capaz de garantir condições equivalentes de atuação para os agentes do mercado e facilitar a absorção de novas tecnologias e processos pelas instituições financeiras já existentes, sem tolher a contribuição das empresas inovadoras mais recentes para o bom funcionamento do sistema".

Tanto a SCD quanto a SEP terão de mandar informações ao SCR, o sistema de informação de registro de crédito do BC. Mas em contrapartida terão acesso a esse sistema que mostra qual o relacionamento do interessado com outras instituições financeiras, funcionando como uma espécie de cadastro positivo.

O BC também trabalha em proposta de resolução sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem.

A ponto mais polêmico da proposta, que também deve ser decidida no dia 26, veta a contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem no exterior. Também está prevista a obrigatoriedade de manutenção de cópias de segurança de dados no Brasil.

Fonte: Valor Econômico

 

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